LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 75
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF3 4 · TJRS 1
Apelação Cível 0808562-21.2023.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 0808562-21.2023.4.05.8200TRF5, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0808562-21.2023.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 15/04/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2246057STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 26/02/2026
REsp REsp 2248475STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2026
REsp REsp 1998953STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.