LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 74
Última alteração pela Lei 13.116/2015, de 20 de abril de 2015. 145 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações
não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis
municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.
(Redação dada pela Lei nº
13.116, de 2015)
não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis
municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.
(Redação dada pela Lei nº
13.116, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.116/2015 de 20 de abril de 2015
Decisões que citam este artigo
145
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 49 · TJES 19 · TJBA 17 · TJRJ 12 · TJPE 8 · TJPI 8 · TJAL 7 · TJMT 6 · TJMG 4 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPR 2 e outros
Decisão 0838094-26.2019.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1002843-61.2022.8.26.0191TJSP, Beatriz Braga, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1579205-59.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 15/10/2026
65
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 23 · TJPE 9 · STF 8 · TJBA 7 · TST 7 · TJCE 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 1 · TJES 1 · TJGO 1
REsp REsp 2291553STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 3000700-30.2023.8.06.0048TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/10/2026
Apelação Cível 0000215-91.2025.8.17.2930TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 20/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.