LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 70
61 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial:
I
- a prática de subsídios para redução artificial de preços;
II
- o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes,
em virtude de acordos de prestação de serviço;
III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem.
I
- a prática de subsídios para redução artificial de preços;
II
- o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes,
em virtude de acordos de prestação de serviço;
III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 34 · TRF1 18 · STJ 4 · TRF4 3 · TJSC 1 · TJBA 1
REsp REsp 2260343STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/05/2026
REsp REsp 2201755STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 24/04/2026
Apelação Criminal 5009549-91.2024.4.04.7005TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 11/03/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2072951STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 2808618STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 02/07/2025
REsp REsp 2185742STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 02/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.