LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 69
10 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos.
Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir
informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se
formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.
Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir
informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se
formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRT20 8 · TRF3 1 · TST 1
Airr 0000213-97.2012.5.20.0003TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 13/08/2014
Apelação Criminal 2000.03.99.072711-5TRF3, Desembargador Federal Peixoto Junior, julgado em 07/05/2002
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001086-20.2023.5.20.0001TRT20
15
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 15
Airr 0001178-83.2023.5.20.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/05/2025
Airr 0001545-14.2017.5.20.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/04/2022
Airr 0101300-39.2013.5.13.0009TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 25/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.