LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 76
Última alteração pela Lei 15.324/2026, de 6 de janeiro de 2026.
Art. 76. As empresas ou as cooperativas prestadoras de serviços e os
fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão
incentivos nas condições fixadas em lei.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão
incentivos nas condições fixadas em lei.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.324/2026 de 6 de janeiro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.