LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 72
147 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 72. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.
§ 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
§ 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus
serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.
§ 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
§ 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus
serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.
Decisões que citam este artigo
147
acórdãos de 12 tribunais
TJMT 127 · TRF3 4 · TRF5 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJPI 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMS 1
Decisão 0052565-51.2022.8.16.0000TJPR, Vilma Régia Ramos de Rezende, julgado em 14/03/2023
Ação Rescisória 0814398-73.2019.4.05.0000TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 21/10/2020
Ação Rescisória 0802518-50.2020.4.05.0000TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 21/10/2020
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 7 · STJ 3 · TJSP 2 · TJRJ 1
REsp REsp 2287786STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 2177709STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/02/2023
Agravo de Instrumento 5006549-54.2021.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/03/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.