LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 68
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2019.
Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Criminal (acr) 0006870-32.2011.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 26/06/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) 0001105-32.2015.4.01.4103TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 10/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.