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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 66

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação

Art. 66

Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado,
serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.