LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 64
10 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.879, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.879, de 2019)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 9 tribunais
TRT12 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF2 1
Recurso Inominado Cível 0019614-46.2021.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 03/10/2025
Apelação Cível 0821481-54.2021.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 09/06/2025
AgInt no AREsp AREsp 2717081STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 30/04/2025
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 14 · TST 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRT12 1
REsp REsp 2162980STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/05/2026
AREsp AREsp 2988396STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/11/2025
REsp REsp 2161559STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.