LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 63
16 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações
classificam-se em públicos e privados.
Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado
mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.
classificam-se em públicos e privados.
Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado
mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 5 · TJBA 3 · TJPE 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015213-25.2024.8.08.0000TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 06/10/2026
Conflito de competência cível 0014071-36.2025.8.26.0000TJSP, Figueiredo Gonçalves, julgado em 24/09/2025
Conflito de competência cível 0014218-62.2025.8.26.0000TJSP, Luciana Bresciani, julgado em 02/07/2025
32
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 20 · TJSP 5 · TJPE 3 · TJCE 2 · TRF1 2
REsp REsp 2280893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 1002393-96.2023.8.26.0575TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 27/07/2026
REsp REsp 2023156STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.