LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 65
Última alteração pela Lei 13.879/2019, de 3 de outubro de 2019. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I
- exclusivamente no regime público;
II
- exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1º Poderão
ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam
sujeitas a deveres de universalização.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o
caput
poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.
I
- exclusivamente no regime público;
II
- exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1º Poderão
ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam
sujeitas a deveres de universalização.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o
caput
poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.879/2019 de 3 de outubro de 2019
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TJES 1
Apelação Criminal 0000341-21.2016.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/04/2026
Apelação Criminal 0000462-55.2017.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 08/10/2020
Decisão 0030817-55.2014.8.08.0035TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 22/01/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2180568STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.