LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 69-A
Última alteração pela Lei 14.109/2020, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto
de 2000.
(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
de 2000.
(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.109/2020 de 16 de dezembro de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.