LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 67
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJES 1
Decisão 0004025-77.2012.8.08.0021TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 09/07/2013
CUMPRIMENTO DE SENTENçA 5044273-36.2023.8.09.0134TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1962671STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.