LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 62
5 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse
coletivo.
Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse
coletivo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STJ 2 · TRF3 2 · TJGO 1
REsp REsp 1474236STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/05/2022
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
Apelação Criminal 0002988-81.2014.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 23/10/2018
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 14 · STJ 4 · TJCE 2 · TJSP 1
Agravo Interno Cível 2145234-71.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 16/06/2026
EREsp EREsp 1990245STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/03/2026
AREsp AREsp 1971907STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.