LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 71
Última alteração pela Lei 15.324/2026, de 6 de janeiro de 2026. 17 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração
econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção
e à transferência de concessões, permissões e autorizações.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção
e à transferência de concessões, permissões e autorizações.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.324/2026 de 6 de janeiro de 2026
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 14 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1
REsp REsp 2270289STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 08/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5022325-32.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 5160956-53.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 03/03/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TST 4 · TJGO 1
REsp REsp 2278285STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2250935STJ, Humberto Martins, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 2274236STJ, Sérgio Kukina, julgado em 08/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.