LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção III - Dos bens
Art. 102
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2022.
Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.
Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará
pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará
pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2207108STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/12/2022
APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) 0011828-45.2012.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 04/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.