LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção III - Dos bens
Art. 100
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJES 3 · TJBA 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5000180-80.2022.8.08.0059TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5000180-80.2022.8.08.0059TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 07/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 5046154-56.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) Cláudia Maia, julgado em 03/12/2020
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3042510STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/03/2026
AREsp AREsp 2403445STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/03/2024
AREsp AREsp 2393281STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/11/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.