LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 109
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 109. A Agência estabelecerá:
I
- os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive
a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações;
II
- os casos de serviço gratuito, como os de emergência;
III - os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
I
- os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive
a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações;
II
- os casos de serviço gratuito, como os de emergência;
III - os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
STJ 2 · TJMG 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3029734STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 10/02/2026
REsp REsp 1737175STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/09/2022
Apelação Cível 1400044-37.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Judimar Biber, julgado em 28/03/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355 MCSTF, Cristiano Zanin, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.