Art. 114

Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses:
I
- de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;
II
- de transferência irregular do contrato;
III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta
Lei;
IV
- em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua,
injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.
§ 1° Será desnecessária a intervenção quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.
§ 2° A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado
pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.