Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 10
Última alteração pela Lei 10.637/2002, de 30 de dezembro de 2002. 296 acórdãos e 295 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional
poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.637/2002 de 30 de dezembro de 2002
Decisões que citam este artigo
296
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 118 · TRF5 86 · TRF1 45 · TRF4 16 · TRF2 14 · STJ 5 · TR3 3 · CARF 2 · TJPR 1 · TST 1 · TCU 1 · RFB 1 e outros
Agravo de Instrumento 5029922-05.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5016423-17.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0802611-49.2023.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026
295
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 104 · TRF1 74 · STJ 54 · TRF2 22 · TST 19 · TRF5 15 · STF 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3335238STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2294629STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5006667-53.2024.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.