Art. 9

Art. 9o
Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a
aplicação do disposto no caput do art. 22,
e no seu § 2o
, do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967
, na redação que lhes
deram o
art. 4o
do Decreto-Lei no 1.687, de 18 de julho de 1979,
e o
art. 10 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.