33 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 8o
A não-observância do disposto no § 1o
do art. 2o
e nos arts. 6o
e 7o
desta
Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990
, e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.
A não-observância do disposto no § 1o
do art. 2o
e nos arts. 6o
e 7o
desta
Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990
, e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 11 · TRF5 11 · TJGO 4 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5029600-34.2023.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0811259-74.2021.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0803481-78.2020.4.05.8400TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 09/09/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0180291-91.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
REsp REsp 2279137STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
REsp REsp 2266903STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.