Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 7-A
Última alteração pela Lei 14.973/2024, de 16 de setembro de 2024. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública
reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o
Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor
das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida:
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
I –
suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
II –
prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
III –
dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a
auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o
Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor
das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida:
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
I –
suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
II –
prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
III –
dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a
auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2420656STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.