1.553 acórdãos e 1.790 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o
Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove
que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove
que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
1.553
acórdãos de 41 tribunais
TRF3 430 · TRF1 294 · TRF4 227 · TRF5 169 · TRF2 98 · TJSP 84 · TJRN 71 · TJGO 46 · TJPA 31 · TJBA 13 · TJPB 11 · TJES 9 e outros
Apelação Cível 5007994-93.2025.4.04.7202TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5032606-36.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5026958-75.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
1.790
decisões monocráticas de 22 tribunais
TRF4 927 · TRF1 269 · STJ 179 · TRF2 172 · TJSP 66 · TRF5 40 · TST 30 · TJGO 22 · TJPB 19 · STF 13 · TJSC 11 · TJBA 9 e outros
Agravo de Instrumento 5039652-76.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5036585-06.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631264STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.