Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 6-A
Última alteração pela Lei 14.973/2024, de 16 de setembro de 2024. 16 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a
realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput
do art. 6º.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput
do art. 6º.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 4 · TRF4 4 · TRF2 3 · TRF3 2 · TJMT 1 · TR3 1 · TRT6 1
Apelação/Remessa Necessária 5030431-29.2024.4.02.5001TRF2, Claudia Neiva, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5041982-06.2024.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5020654-60.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 09/09/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 5 · TRF2 5 · TRF1 4 · STF 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5067091-39.2025.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5012288-86.2026.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5012288-86.2026.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 07/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.