Art. 6

Art. 6o
É obrigatória a consulta prévia ao Cadin,
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021)
(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide
Lei nº 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nº
1.259, de 2024)
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos
públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a
qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida
pelo Governo Federal;
II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão
ou entidade credora;
III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso
pessoal ou doméstico.