Art. 10-A

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos
dos arts. 51, 52
e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional
existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte)
prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os
seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida
consolidada no parcelamento:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por
cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis
décimos por cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente
ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais
e sucessivas; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por
cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o
restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas,
calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos,
aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por
cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis
décimos por cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente
ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º-A. As opções previstas nos incisos V e VI do caput
deste
artigo não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial,
nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52
e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento
instituído por lei federal, desde que atendidas as condições
previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º-B. O valor do crédito de que trata o inciso VI do caput
deste artigo, decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo
fiscal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL,
no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas
jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII
e X do § 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º
do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL,
no caso das demais pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º-C. A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos
exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes
condições e ressalvas:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser
excluídos, estes últimos mediante:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo
não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida
a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não
houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem
sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa
legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação
judicial e o recurso administrativo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º-A. Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o
sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará
previsto:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações
bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações
financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais
ativos futuros;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada
durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem
prejuízo do disposto no inciso III do § 4º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - o dever de manter a regularidade fiscal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto
da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo
fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério,
desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos
neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 4º Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9
(nove) parcelas alternadas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas,
conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer
ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como
forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº
8.397, de 6 de janeiro de 1992
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste
artigo, inclusive quanto ao disposto no § 2º-A deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 4º-A. São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais
relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa,
inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese
prevista no inciso IV deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - a execução automática das garantias;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os
créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um)
parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos,
inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até
a data do pedido de parcelamento.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido
constituídos em garantia dos créditos.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 7º O parcelamento referido nos incisos V e VI do caput
deste artigo observará as demais condições previstas nesta Lei,
ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - § 1º do art. 11;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - inciso II do § 1º do art. 12;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - inciso VIII do caput
do art. 14;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - § 2º do art. 14-A.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a
prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente
concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos
de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas
federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o
inciso VI do caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)