Art. 10-B

Art. 10-B. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos
dos arts. 51, 52
e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
,
poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Nacional
existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, relativos aos tributos
previstos nos incisos I e II do caput
do art. 14 desta Lei,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo
a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor
da dívida consolidada:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - da décima terceira prestação em diante: percentual
correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º O disposto no art. 10-A desta Lei, exceto quanto aos incisos V
e VI do caput
, ao § 1º-B e ao inciso III do § 4º-A, aplica-se
ao parcelamento de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a
prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente
concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)