Art. 10-C

Art. 10-C. Alternativamente ao parcelamento de que trata o art. 10-A desta Lei e às demais modalidades de parcelamento instituídas
por lei federal porventura aplicáveis, o empresário ou a sociedade
empresária que tiver o processamento da recuperação judicial
deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005
, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020
, observado que:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
I - o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte)
meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
II - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por
cento);
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
III - a apresentação de proposta ou a análise de proposta de transação formulada pelo devedor caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em juízo de conveniência e oportunidade,
obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos
regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação
da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
a) a recuperabilidade do crédito, inclusive considerando eventual
prognóstico em caso de falência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será
encaminhada ao juízo da recuperação judicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
V - os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do proponente, sem prejuízo do disposto no art. 3º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
:
a) fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informações
bancárias e empresariais, incluídas aquelas sobre extratos de fundos
ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) manter regularidade fiscal perante a União;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
d) demonstrar a ausência de prejuízo decorrente do cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação em caso de alienação ou de oneração de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo não circulante;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VI - a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento
das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente
ocorrerá nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
a) falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9
(nove) parcelas alternadas; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
b) falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o
caso, se todas as demais estiverem pagas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput
deste artigo
poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando
constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos
sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a
Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020
.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos
de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas
federais.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 3º Na hipótese de os créditos referidos no § 2º deste artigo
consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia,
não será aplicável o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei
de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja
aplicado a seus créditos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)