Art. 11

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento
da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado,
observado o disposto no § 1o
do art. 13 desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Medida Provisória
nº 766, de 2017)
§ 1o
Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria
do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a
concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia
real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento
do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a
Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
§ 2o
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a
recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
(Vide Medida Provisória
nº 766, de 2017)
§ 3o
O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o
indeferimento do pedido.
(Vide Medida Provisória
nº 766, de 2017)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)