PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 1.039

Última alteração pela Lei 15.484/2026. 24.009 acórdãos e 42.427 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão
geral ou de relevância da questão de direito federal
infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os
recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento
tenha sido sobrestado.
(Redação dada pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 15.484/2026

Decisões que citam este artigo

24.009

acórdãos de 54 tribunais

TST 9.123 · TJRS 3.224 · TJRN 1.896 · TJBA 1.527 · TJSP 928 · TRF5 861 · TR3 743 · TRF3 586 · TRF4 573 · TJPI 557 · STJ 471 · TRF2 462 e outros

Agravo de Instrumento 2204341-46.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Bianco, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0815847-61.2021.8.12.0002TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0804915-30.2016.8.12.0021TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

42.427

decisões monocráticas de 31 tribunais

STJ 30.423 · TST 2.410 · TRF4 1.399 · TJBA 1.177 · TJSP 1.070 · TRF2 1.028 · TJSC 833 · TJDFT 815 · TJMG 761 · TJPR 678 · TJMA 618 · STF 327 e outros

Recurso Inominado Cível 5015059-77.2025.8.08.0030TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 13/11/2026

Recurso Inominado Cível 5043960-73.2025.8.08.0024TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 13/11/2026

Recurso Inominado Cível 5000542-41.2024.8.08.0050TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.