Art. 1.035-A

Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a
questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for
relevante, nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 1º A deliberação a que se refere o
caput
deste artigo considerará a existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico
específico e fundamentado.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 3º Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso
será inadmitido.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 4º Presume-se a relevância da questão de direito
federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105,
§ 3º, da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 5º O relator poderá admitir, na análise da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, a
manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 6º Somente não se conhecerá do recurso especial,
nos termos do caput
, pela manifestação de inexistência de relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão
competente para o julgamento.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 7º Reconhecida a relevância da questão de direito
federal infraconstitucional, o relator no Superior Tribunal de Justiça poderá, mediante justificativa, determinar a suspensão,
total ou parcial, do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, uma
única vez, por mais 6 (seis) meses quando houver a necessidade de audiência pública ou a participação de terceiros.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
§ 8º O julgamento de recurso especial sob o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será
realizado em sessão presencial, salvo se o voto do relator for no sentido de não reconhecer a relevância ou de reafirmar a
jurisprudência dominante do Tribunal.
(Incluído pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência