Art. 1.030

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
I – negar seguimento:
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
c) a recurso especial que discuta questão de direito
federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça
não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
(Incluído
pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir
do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal
de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de recursos repetitivos;
(Redação
dada pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito
federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos
repetitivos;
(Redação dada pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
(Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)