PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 1.033

441 acórdãos e 1.831 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Decisões que citam este artigo

441

acórdãos de 39 tribunais

TJRN 59 · STF 54 · TRF1 41 · TRF4 35 · TJGO 31 · TJSP 23 · TJPR 21 · TJPI 15 · STJ 14 · TRF3 13 · TJBA 12 · TJDFT 10 e outros

Decisão 0800505-02.2025.8.14.0103TJPA, julgado em 27/10/2026

AgRg no RE RE 1620601 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5005231-22.2025.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026

1.831

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 501 · STF 482 · TRF4 304 · TJDFT 105 · TRF1 79 · TJSP 66 · TST 54 · TJPR 53 · TJMA 48 · TJPE 35 · TRF2 27 · TJGO 18 e outros

Apelação Cível 5008006-95.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5002920-46.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5004687-22.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.