PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 1.034

1.444 acórdãos e 7.614 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Decisões que citam este artigo

1.444

acórdãos de 35 tribunais

TJBA 400 · TST 334 · TJRN 305 · STJ 83 · TR3 79 · TRF5 33 · TJSP 30 · TJPB 26 · TJGO 21 · TRT6 20 · TJMS 13 · TJMA 11 e outros

Apelação Cível 0866138-76.2024.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2268230STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 2828985STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026

7.614

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 2.664 · STJ 2.273 · TJBA 1.661 · TJCE 396 · TJPR 140 · TJRS 136 · TRF4 111 · TJMA 69 · TJDFT 43 · TRT12 34 · TJSP 19 · STF 16 e outros

Rr 1000883-49.2025.5.02.0073TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 2944225STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2274788STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.