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Novidades da legislação

Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976): dispositivos revogados

22 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 2 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 3 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 4 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 5 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 6 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 7 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 8 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 9 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 10 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 11 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 12 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 13 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 14 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 15 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 16 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 17 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 18 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 19 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 20 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 21 · pela Lei nº 15.257, de 2025
  • Art. 22 · pela Lei nº 15.257, de 2025