Art. 9

Art. 9º O acidentado do trabalho que,
após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas
definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social
(MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem,
permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por
cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.