Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2016.
Art. 10. A assistência médica, aí
incluídas a cirúrgica, a hospitalar, farmacêutica e a odontológica, bem como o
transporte do acidentado e a reabilitação profissional, quando indicada, serão devidos
em caráter obrigatório.
incluídas a cirúrgica, a hospitalar, farmacêutica e a odontológica, bem como o
transporte do acidentado e a reabilitação profissional, quando indicada, serão devidos
em caráter obrigatório.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0002217-15.2013.8.05.0044TJBA, Jose Cicero Landin Neto, julgado em 06/12/2016
Apelação 0002217-15.2013.8.05.0044TJBA, Jose Cicero Landin Neto, julgado em 06/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.