Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. Para pleitear direitos decorrentes
desta lei, não é obrigatória a constituição de advogado.
desta lei, não é obrigatória a constituição de advogado.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.