Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 14. A empresa deverá, salvo em caso
de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte
quatro) horas, e à autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência fixado nos termos da Lei nº 6.205,
de 29 de abril de 1975
.
de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte
quatro) horas, e à autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência fixado nos termos da Lei nº 6.205,
de 29 de abril de 1975
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Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 3 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJES 1
Apelação Criminal 0001719-61.2005.8.24.0078TJSC, Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, julgado em 07/05/2020
Decisão 0003641-43.2006.8.08.0048TJES, Adalto Dias Tristão, julgado em 23/07/2008
Habeas Corpus 0015666-95.2007.8.19.0000TJRJ, Maria Zelia Procopio da Silva, julgado em 19/07/2007
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJMA 1
Airr 0000157-87.2023.5.08.0108TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/11/2024
Airr 0165800-37.2001.5.01.0020TST, Jose Maria Quadros de Alencar, julgado em 21/10/2013
APELAçãO CíVEL 0802039-91.2023.8.10.0028TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.