Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 20. A legislação do regime de Previdência Social do INPS aplica-se subsidiariamente à matéria de que trata a lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TR3 6 · TNU 1 · TR5 1 · TJRJ 1 · TRT12 1 · TRT20 1 · TRT10 1
Recurso Inominado Cível 0034619-30.2023.4.05.8000TR5, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, julgado em 07/03/2024
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002255-47.2017.4.04.7000TNU, Fabio de Souza Silva, julgado em 01/06/2020
Apelação 0001556-59.2004.8.19.0077TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 17/10/2017
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TR2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001308-02.2026.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2426264STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
Apelação Cível 5023114-69.2021.4.04.9999TRF4, Celso Kipper, julgado em 20/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.