Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 1º O seguro obrigatório contra
acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei
número
3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
, e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS).
acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei
número
3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
, e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS).
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 9 · TJPR 5 · TRF1 2 · TJMG 1 · TST 1
Decisão 0001897-37.2022.8.16.0207TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 5002091-40.2022.8.13.0043TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 05/02/2025
Decisão 0000870-62.2023.8.16.0149TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 03/02/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TST 3 · TJSC 1
Airr 0010592-22.2024.5.03.0142TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/11/2025
Apelação 5003314-54.2024.8.24.0042TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 22/07/2025
REsp REsp 2069434STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.