Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
179 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Os benefícios por acidente do trabalho serão calculados, concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de previdência social do INPS, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata
este artigo, que serão os seguintes:
§ 6º Quando se tratar do trabalhador
avulso referido no § 1º do Art. 1º desta lei, o benefício por incapacidade ficará a
cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a partir do dia seguinte ao acidente.
este artigo, que serão os seguintes:
§ 6º Quando se tratar do trabalhador
avulso referido no § 1º do Art. 1º desta lei, o benefício por incapacidade ficará a
cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a partir do dia seguinte ao acidente.
Decisões que citam este artigo
179
acórdãos de 15 tribunais
TJSC 87 · TJRJ 30 · TRF3 13 · TJRS 9 · TJPE 8 · TR3 8 · TJSP 6 · TJPR 5 · TRF1 5 · TJMG 2 · TRF4 2 · TST 1 e outros
Apelação Cível 5002408-02.2018.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/10/2026
Decisão 0001543-09.2026.8.16.0098TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 28/09/2026
Decisão 0003381-62.2024.8.16.0031TJPR, Lilian Romero, julgado em 08/12/2025
39
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 7 · TJRJ 6 · TJBA 5 · TST 5 · TJPE 4 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TRF1 1 · TR3 1
Decisão 0008025-57.2019.8.16.0117TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/06/2026
REsp REsp 2269699STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/05/2026
REsp REsp 2202199STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.