Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
137 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 18. As ações referentes a
prestações por acidente do trabalho prescreverão em (cinco) anos contados da data:
prestações por acidente do trabalho prescreverão em (cinco) anos contados da data:
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 121 · TJSP 6 · TJPR 4 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPE 1 · TST 1
Apelação 5018236-98.2022.8.24.0033TJSC, Paulo Marcos de Farias, julgado em 05/11/2024
Ação Rescisória 2318245-49.2023.8.26.0000TJSP, João Negrini Filho, julgado em 15/01/2024
Apelação 0035232-14.2013.8.19.0002TJRJ, Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 27/04/2021
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · STJ 1
RRAg 1000291-03.2019.5.02.0465TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 1960235STJ, Og Fernandes, julgado em 24/05/2022
Embargos de Declaração 0005429-73.2006.8.05.0146/50001TJBA, Roberto Maynard Frank, julgado em 30/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.