Art. 53-A

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos
e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições
proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção
ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o
É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições
proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o
depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais
como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste
artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente
no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato
beneficiado.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)