Art. 53
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia
nos programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos,
sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido,
coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda
ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
nos programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos,
sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido,
coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda
ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 100717STF, Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.