Art. 52
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a
representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia,
nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral
gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia,
nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral
gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623723STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.