Art. 51

Art.51.
Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei
reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita,
a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério
do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada
entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o
do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:
(Redação
dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - o tempo
será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos
às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a distribuição levará em conta os
blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito
horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - na veiculação das inserções, é vedada a
divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato,
partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras
aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º
É vedada a veiculação de inserções idênticas
no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a
transmissão em sequência para o mesmo partido político
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 2o
Durante o período previsto no art. 49 desta
Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os
canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei
reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem
usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as
disposições deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)