Art. 392-A

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei .
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação
do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
(Incluído
pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 5o
A
adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)