TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 394

52 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso
resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRT10 9 · TRT18 8 · TRT12 7 · TST 6 · TRT20 5 · TRT3 3 · STJ 2 · TRF5 2 · TRT1 2 · TRT6 2 · TRT9 2 · TRT21 2 e outros

Rr 0000233-92.2019.5.05.0025TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/12/2025

RRAg 1000493-16.2022.5.02.0613TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 17/09/2025

REsp REsp 2153347STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/02/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 81 · TRF4 2 · TRF2 1

Airr 0010120-90.2025.5.03.0043TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/09/2026

Airr 0010022-55.2025.5.03.0092TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/03/2026

RRAg 1001793-25.2017.5.02.0019TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 09/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.